As regras propostas pela ANP para o controle do biodiesel no mercado nacional

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) anunciou nesta sexta-feira, 21, a abertura de processos de consulta e audiência públicas para atualizar as normas de fiscalização da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado no Brasil.

Com a nova regulamentação, o atual envio mensal de dados será substituído por um monitoramento diário e contínuo, o que vai garantir à Agência acesso mais agilizado às notas fiscais emitidas por produtores e distribuidores.

O ajuste regulatório prevê alinhar a atuação da ANP às exigências da Lei do Petróleo, o que deve fortalecer o controle sobre o mercado de combustíveis. A consulta pública terá duração de 45 dias; com a participação popular, o governo busca assegurar que a transição de modelo tenha o crivo social antes da implementação definitiva.

A minuta com as propostas, na prática, altera duas resoluções vigentes: a ANP nº 857/2021 (que define as regras de comercialização do biodiesel para a adição obrigatória) e a de nº 729/2018 (que define o passo a passo para o envio de dados dos agentes regulados para a agência reguladora).