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Câmara aprova projeto de lei que impede prescrição de pena para condenados foragidos

15 de Julho de 2026, 16:55 3 visualizações

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que altera as regras de prescrição da execução penal para condenados que fogem do sistema prisional ou têm o livramento condicional revogado. A proposta foi analisada a cerca de três meses das eleições e agora será encaminhada ao Senado.

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