Câmara aprova regulamentação do mercado de milhas no Brasil – veja o que muda

Nesta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o  projeto de lei que formaliza as diretrizes para o mercado de milhas aéreas e pontos no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), visa estabelecer maior segurança jurídica e transparência para o segmento.

O PL divide os programas de fidelidade entre aqueles que convertem pontos em dinheiro e os que não possuem liquidez oficial. Pelas regras, as empresas administradoras dessas estruturas ficam proibidas de punir consumidores que desejem vender milhas ou de dificultar a atuação de intermediárias no mercado secundário. Além disso, a proposta estipula a obrigatoriedade de oferecer opções de conversão em certas modalidades.

O texto agora avança para a análise do Senado. Em linhas gerais, o objetivo da medida é equilibrar as relações de consumo e proteger o patrimônio digital dos clientes contra barreiras corporativas.