Câmara avança com PEC de R$ 50 bilhões para cidades e fundos do Sul e Sudeste

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, de forma simbólica, o parecer do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19. A proposta aumenta em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para o Sul e o Sudeste. 

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