Câmara deve votar nesta terça projeto de lei sobre fim da 6x1; entenda diferença para a PEC já aprovada pelos deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai incluir na pauta da Casa desta semana o projeto de lei enviado pelo governo federal que reduz a jornada de trabalho e põe fim à escala 6 por 1. ➡️Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o mesmo conteúdo já foi votada e aprovada em 27 de maio pelos deputados. O texto seguiu para aprovação do Senado. Mas, o governo enviou um texto sobre o mesmo tema com regime de urgência — o que acabou travando a pauta na Câmara. Ou seja, duas propostas com o mesmo objetivo tramitam no Legislativo, mas passam por processos diferentes (entenda a diferença entre PEC e PL mais abaixo). 🔎Um pedido de urgência constitucional obriga o Congresso a analisar o projeto em até 45 dias na Câmara e sob o mesmo prazo no Senado. Se isso não ocorrer, a proposta passa a "travar" a pauta de votações, impedindo a análise da maior parte dos demais projetos até que seja apreciada pelos parlamentares. Motta chegou a pedir para que o governo retirasse a urgência, mas não foi atendido. Fim da escala 6x1: Alcolumbre adia definição de relator na CCJ Para destravar a pauta e votar outros projetos do seu interesse, como o que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o presidente da Câmara decidiu votar a proposta do governo. O projeto, a princípio, seria utilizado para regulamentar a jornada de profissões específicas, mas diante do trancamento da pauta, o presidente decidiu votar o texto com o mesmo teor da PEC já aprovada para acelerar a discussão. A “manobra” de Motta também joga a pressão pela não aprovação do tema, popular em ano eleitoral, para o Senado. O texto deverá ser aprovado em até 45 dias na Casa vizinha. Caso contrário, também trancará a pauta. ➡️Apesar da previsão de trancar a pauta após 45 dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pode driblar esse período ao não levar a matéria à publicação, formalizando o recebimento do projeto na Casa. Enquanto Alcolumbre não executar esse procedimento legislativo, o prazo de 45 dias não começa a contar. 'Devemos acelerar o debate sobre a PEC 6x1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores', disse Hugo Motta na segunda-feira (2/2) Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil Qual a diferença entre PEC e projeto de lei? Apesar de terem objetivos semelhantes, a PEC e o projeto de lei (PL) têm processos de tramitação diferentes dentro do Congresso. Enquanto a PEC altera a Constituição e exige uma tramitação mais rígida, o PL pode ser aprovado por um rito mais simples. Texto semelhante ➡️Tanto a PEC aprovada na Câmara quanto o PL enviado pelo governo propõem a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem mudanças de salário. ➡️Se aprovado como prevê a PEC já analisada na Casa, a transição será de 14 meses, com as duas primeiras horas sendo reduzidas em 60 dias após a promulgação da PEC e as outras duas horas, 12 meses depois. Tramitação diferente Mas, o processo para se alterar um dispositivo constitucional é mais rígido, exige maior tempo de análise e um quórum de votação mais amplo, de três quintos, na comparação com um projeto de lei, que precisa de maioria simples para ser aprovado. Além disso, um projeto de lei precisa do aval do presidente da República. Ele pode ser sancionado, ou vetado, pelo Executivo. Enquanto a PEC é promulgada após comum acordo entre a Câmara e o Senado, sem passar pela manifestação da Presidência.