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Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público; veja principais pontos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria um novo Marco Legal para o Transporte Público Coletivo no país. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15). A nova legislação muda as regras do transporte público, e busca melhorar a

15/06/2026 10:26