CNH Social: como solicitar carteira de motorista gratuita para pessoas de baixa renda

A CNH Social passou a ter previsão em lei para ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida está prevista na Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autorizou os estados e o Distrito Federal a utilizarem recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de novos condutores.

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