Condenado pela morte de Marielle, Domingos Brazão perde cargo de conselheiro no TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a perda do cargo de conselheiro por Domingos Brazão, condenado pelo assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL). A decisão foi assinada pelo presidente do TCE do Rio, Marcio Pacheco, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 15. O ato cumpre a ordem da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Marielle, na qual os ministros determinaram a perda de cargos públicos aos irmãos Brazão. 

“Declaro a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a consequente vacância, do Senhor Domingos Inácio Brazão, matricula 02/10380, com efeitos a contar de 9 de julho de 2026, em cumprimento à decisão transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal n° 2434 e com fundamento no Parecer da Procuradoria-Geral desta Corte nos autos do Processo TCE-RJ n° 301.686-4/26”, afirmou o ato (veja abaixo).

Em fevereiro, Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados como mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os irmãos foram sentenciados a 76 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado. As penas mínimas e máximas, agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição estão previstos na legislação, mas cabe aos magistrados fazer o cálculo a partir desses critérios.

Os ministros levaram em consideração a necessidade de dar uma resposta à altura ao crime e a importância do caráter “pedagógico” da decisão, ou seja, de deixar para o futuro a mensagem de que o tribunal vai tratar atentados políticos com rigor. Eles também terão de pagar uma multa de 400 salários-mínimos. É considerado o valor do salário mínimo vigente à época dos crimes e depois o total é atualizado até a data do pagamento, que precisa ocorrer após o trânsito em julgado da condenação (quando não há mais possibilidade de recurso).

Veja como ficaram as penas:

• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses;
• Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, condenado por homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada, sentenciado a 76 anos e 3 meses;
• Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio, condenado por corrupção e obstrução de Justiça, sentenciado a 18 anos;
• Ronald Paulo de Alves, o “Major Ronald”, ex-policial militar que teria monitorado a vereadora, condenado por homicídio e tentativa de homicídio, sentenciado a 56 anos;
• Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE apontado como miliciano, condenado por organização criminosa armada, sentenciado a 9 anos.