Dino aciona PF para investigar 'emendas PIX' após auditoria do TCU apontar prejuízo de R$ 55,4 milhões e fraudes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) analise a existência de indícios de crimes na execução das chamadas "emendas PIX", de transferências especiais. A decisão se fundamentou em um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em 31 de julho de 2026, que aponta graves irregularidades e danos ao erário. RELEMBRE: TCU aprova plano de auditoria para as 'emendas Pix' Na decisão, Dino destacou que, apesar de medidas anteriores para aumentar a transparência, os dados atuais revelam a "persistência de um estado de inconstitucionalidade". O ministro ordenou que o diretor-Geral da PF priorize a análise dos casos onde o TCU já identificou prejuízos diretos aos cofres públicos. Agora no g1 🔎As emendas individuais de transferência especial, conhecidas como "emendas PIX", foram criadas em 2019 e ganharam esse apelido pela dificuldade de fiscalização. Nesse modelo, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa prévia, o que dificulta o controle sobre a destinação final do dinheiro. O Plano Especial de Auditoria do TCU fiscalizou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federados entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos fiscalizados. Os auditores dividiram os problemas encontrados em quatro grandes grupos, totalizando prejuízo de R$ 55,4 milhões: Comprometimento da transparência: movimentação de recursos em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões. Irregularidades financeiras: pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades estranhas à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões. Fraudes em licitações: identificação de licitações forjadas e contratação de empresas inidôneas. Falhas na execução física: obras e serviços não executados ou com superfaturamento, totalizando R$ 14,1 milhões em prejuízos. O relatório também apontou fragilidades na plataforma "Transferegov.br", que permitiria a aceitação de informações genéricas e a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho. Além da determinação geral para a PF, Dino também solicitou manifestações sobre fatos noticiados envolvendo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A suspeita, levada aos autos pelo deputado Gustavo Gayer, envolve emendas do deputado Lindbergh Farias destinadas à aquisição de alimentos. Segundo a denúncia, os recursos teriam sido usados para comprar produtos de cooperativas situadas fora do estado pelo qual o parlamentar foi eleito. Ainda de acordo com a decisão, Lindbergh e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar. O ministro ainda estabeleceu prazos para outros órgãos: Ministério da Gestão: tem 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade no Transferegov.br. Estados e municípios: a partir de 2027, deverão obrigatoriamente utilizar uma codificação contábil padronizada para identificar as emendas, conforme norma do Tesouro Nacional. Controladoria-Geral da União (CGU): deve apresentar informações sobre auditorias em equipamentos e emendas para o terceiro setor. Dino reiterou que a conformação das emendas individuais aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade é urgente para garantir que o dinheiro público beneficie efetivamente a população. - Esta reportagem está em atualização Flávio Dino em sessão plenária do STF Luiz Silveira/STF