Dino cobra que Planalto e Congresso apresentem proposta de responsabilidade sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a Presidência, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma proposta de “matriz de responsabilidades” sobre a execução de emendas parlamentares.

O objetivo é identificar os agentes envolvidos em todas as etapas do processo, “especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução”.

A decisão foi tomada em uma ação na qual a Rede Sustentabilidade pede a responsabilização de parlamentares pela aplicação das emendas que eles indicam, assim como ocorre com ordenadores de despesas.

Dino indicou concordar com o argumento e afirmou que “revela-se contraditório que o parlamentar- titular da função constitucional de fiscalização da aplicação dos recursos públicos- possa permanecer imune aos mecanismos de controle quando sua própria atuação interfere diretamente na destinação e execução dessas verbas”.

Depois das manifestações do Executivo e Legislativo, a AGU e a PGR também serão ouvidas.

A ação tramitará em conjunto com outros processos que tratam de emendas parlamentares e já são relatados por Dino.