Disputa por consignado no Rio testa compliance do governo interino

A concessão para gerenciar o sistema de empréstimos consignados dos 423 mil servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro virou palco de uma disputa corporativa e jurídica milionária. Avaliado em cerca de R$ 180 milhões para os próximos cinco anos, com possibilidade de renovação por igual período, o certame opõe duas empresas de tecnologia e coloca sob pressão o rigor de compliance do governo interino do desembargador Ricardo Castro.

De um lado está a Salt Tecnologia, atual operadora do sistema no Rio e controlada pelo grupo Serasa Experian. Do outro, a Quantum Web Tecnologia da Informação, que tenta consolidar sua vitória na licitação após uma sequência de reviravoltas administrativas.

O centro da disputa está na interpretação das regras de habilitação da Concorrência Pública nº 01/2025. A Quantum Web sustenta que a Salt não cumpriu os requisitos técnicos exigidos no edital. O argumento é que os atestados de capacidade técnica apresentados pela rival pertenciam originalmente à Zetrasoft, empresa que deu origem à Salt após um processo de cisão parcial.

A discussão, porém, extrapolou o campo técnico. A Quantum e a Fácil Soluções levaram aos autos um ponto sensível de compliance: a Zetrasoft havia sido declarada inidônea pela Prefeitura de São Paulo. A tese das concorrentes é que a aceitação da Salt poderia abrir brecha para uma tentativa de contornar os efeitos da sanção.

Documentos internos do próprio governo fluminense, no entanto, indicam que o caso é mais complexo. Em parecer da Assessoria Jurídica da Casa Civil do Rio de Janeiro, a recomendação foi dar provimento ao recurso da Salt. A avaliação foi de que eventual suspeita de abuso de personalidade jurídica deve ser apurada em processo próprio, mas que os efeitos da sanção aplicada em São Paulo não foram estendidos à Salt.

O parecer também registra que a empresa teve um pedido de reconsideração acolhido pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2025, ponto usado pela companhia para afastar a tese de contaminação automática por decisões envolvendo a Zetrasoft.

Para reforçar sua defesa, a Salt recorre ainda a precedentes federais. Em processo no Tribunal de Contas da União relacionado a um chamamento público do Comando do Exército, a área técnica do TCU considerou válida a transferência de capacidade técnico-operacional da Zetrasoft para a Salt.

Segundo esse entendimento, a reorganização societária envolveu migração efetiva de patrimônio tangível, softwares, marcas e equipe técnica responsável pelo know-how da operação. A leitura afasta, na visão da Salt, a tese de que a cisão teria sido apenas uma simulação formal.

A empresa também argumenta que seu sistema opera de forma ininterrupta em dezenas de órgãos públicos, incluindo Marinha, Aeronáutica e governos estaduais como Espírito Santo e Paraná.

A Quantum Web, por sua vez, também passou a ter seu histórico operacional observado nos bastidores do governo do Rio. Interlocutores que acompanham o caso afirmam que a empresa enfrenta questionamentos em contratos com municípios de menor porte, o que adiciona mais um ingrediente à disputa.

A decisão final terá impacto direto sobre um mercado altamente sensível: o acesso ao crédito consignado por servidores públicos. Em jogo não está apenas uma concessão milionária, mas o controle de uma infraestrutura que organiza a relação entre bancos, governo e funcionalismo em uma das maiores folhas de pagamento estaduais do país.