Entenda o que são medidas provisórias e como funciona a tramitação

As Medidas Provisórias (MPVs) são instrumentos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Embora produzam efeitos jurídicos imediatos após a publicação no Diário Oficial da União, elas possuem caráter temporário e precisam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em até 120 dias para se transformarem definitivamente em leis ordinárias. 

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