Governo prepara projeto para aumentar limite de faturamento do MEI
O governo federal deve enviar nesta semana à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em 81 mil reais por ano. A proposta também prevê o aumento do número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores, hoje limitado a um empregado com carteira assinada.
O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e integrantes da equipe econômica. Segundo o ministro, a medida busca atualizar regras que não passam por reajustes desde 2018 e beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.
Atualmente, quem ultrapassa o limite anual deixa de se enquadrar como MEI e precisa migrar para a categoria de microempresa, passando a cumprir outras exigências tributárias e burocráticas. O governo argumenta que a defasagem do teto tem dificultado o crescimento de pequenos negócios que aumentaram seu faturamento nos últimos anos.
Embora o texto oficial ainda não tenha sido divulgado, a discussão sobre o tema já tramita no Congresso. Um dos projetos em análise prevê elevar o teto para R$ 130 mil anuais, além de autorizar a contratação de até dois funcionários. Outra proposta discutida na Câmara sugere um limite próximo de 145 mil reais.
A ampliação do número de empregados também ganhou força após os debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. A avaliação do governo é que permitir mais contratações dentro do regime simplificado pode ajudar pequenos empreendedores a expandir suas atividades sem migrar imediatamente para categorias tributárias mais complexas.
Segundo dados do governo, o Brasil conta atualmente com milhões de microempreendedores individuais que utilizam o regime para formalizar suas atividades e ter acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais e tributação simplificada. O enquadramento como MEI é considerado uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
A proposta ainda precisará passar pela análise dos deputados e senadores antes de entrar em vigor. A expectativa do governo é construir um texto que amplie as oportunidades para os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas.
