'Lei Suzane von Richthofen': projeto que prevê mudança na herança avança no Congresso
17 de Junho de 2026, 11:30
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei 23/2026, conhecido como "Lei Suzane von Richthofen", que amplia as restrições ao recebimento de heranças por pessoas condenadas por homicídio contra familiares.
