MPT pede que CNJ exclua publicidade e influencers mirins de nova regra para crianças nas redes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (23) uma resolução para regulamentar a emissão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais e criar um banco nacional para registrar e fiscalizar essas autorizações. A proposta prevê que crianças e adolescentes possam participar de atividades artísticas e também de publicidade no ambiente digital mediante autorização judicial prévia. A iniciativa, porém, enfrenta resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT), que encaminhou parecer ao CNJ defendendo que a regulamentação seja restrita às atividades artísticas e não alcance conteúdos publicitários ou a atuação de influenciadores digitais mirins. Em 2017, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) advertiu a marca Dolly por comercial de Páscoa com criança Reprodução/YouTube Para o MPT, a produção de conteúdo com finalidade econômica nas redes sociais configura trabalho infantil quando realizada por menores de 16 anos e não pode ser legitimada por meio de alvará judicial. "A autorização judicial prevista no art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente somente pode alcançar atividades efetivamente artísticas, não se prestando a legitimar atividades de publicidade, comunicação mercadológica ou exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes", afirma a nota técnica. Segundo o órgão, "a exceção não pode ser ampliada para abranger situações que, em essência, configuram trabalho infantil digital". Agora no g1 "A regulamentação da matéria deve assegurar que a exceção constitucional relativa ao trabalho artístico seja interpretada restritivamente e aplicada apenas em hipóteses compatíveis com o melhor interesse da criança e do(a) adolescente, vedando qualquer autorização que possa legitimar a exploração do trabalho infantil ou comprometer seu desenvolvimento físico, psíquico, social, moral ou educacional", argumenta. O que prevê a proposta A minuta que será analisada pelo CNJ estabelece regras para a concessão de alvarás destinados à participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e em publicidade no ambiente digital. O texto cria o Banco Nacional de Alvarás para Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), que reunirá informações sobre as autorizações concedidas em todo o país e permitirá o acompanhamento dos casos. O texto define dois tipos de autorização: uma para atividade artística e outra específica para publicidade ou comunicação mercadológica. Pela proposta, a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, parcerias comerciais, ações patrocinadas, permutas, recebimento de produtos ou outras formas de contraprestação econômica dependerá de autorização judicial prévia. A resolução também prevê que os juízes avaliem fatores como: frequência de exposição da criança ou adolescente nas redes sociais; existência de monetização ou impulsionamento de conteúdos; histórico de participação em campanhas ou atividades semelhantes; riscos de exploração econômica; impacto sobre o desenvolvimento físico, psicológico, social e educacional. Os magistrados poderão impor salvaguardas, como limites de horário, frequência de publicações, proteção patrimonial dos rendimentos obtidos e medidas para preservar a privacidade e a rotina escolar. Banco nacional Um dos principais objetivos da resolução é criar um sistema nacional para registrar os alvarás concedidos. De acordo com a proposta, o BNAD servirá para "garantir a transparência, a fiscalização e a rastreabilidade dos alvarás expedidos no território nacional", além de permitir que plataformas digitais verifiquem a validade das autorizações judiciais. A ferramenta também deverá produzir indicadores sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades digitais e auxiliar a formulação de políticas públicas. Divergência sobre influenciadores mirins O principal ponto de discordância apresentado pelo Ministério Público do Trabalho está justamente na possibilidade de concessão de alvarás para atividades publicitárias. Na avaliação do órgão, a atuação de influenciadores mirins não pode ser equiparada automaticamente à atividade artística. O parecer afirma que a produção habitual de conteúdos, a realização de campanhas publicitárias, a monetização de perfis e o recebimento de patrocínios "constituem atividades de natureza laboral, ainda que realizadas em plataformas digitais ou sob a denominação de 'influenciador mirim'". O documento destaca ainda que a ocupação de influenciador digital possui reconhecimento próprio na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), distinto das profissões artísticas. Segundo o MPT, crianças menores de 16 anos não poderiam atuar em publicidade digital nem mesmo mediante autorização judicial. "Excluída a atividade artística, a criança ou adolescente com menos de 16 anos não pode desenvolver publicidade ou comunicação mercadológica destinada à divulgação de produto, serviço, marca ou empresa no ambiente digital", diz o parecer. Para o órgão, esse tipo de atividade constitui "trabalho proibido, sendo vedada a autorização em alvará judicial". Na conclusão, o Ministério Público do Trabalho pede que a futura resolução do CNJ "discipline exclusivamente a concessão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas no ambiente digital, sem abranger atividades de publicidade ou de influenciador(a) digital". O parecer sustenta ainda que qualquer regulamentação deve impedir "a legitimação de formas contemporâneas de trabalho infantil digital".