Mulheres já podem comprar spray de pimenta para se defender; entenda as regras
27 de Julho de 2026, 11:57
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O governo federal sancionou a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, conhecidos popularmente como spray de pimenta, para a defesa pessoal de mulheres. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na útlima sexta, 24, e passa a vigorar em todo o território nacional.
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