Multas de até R$ 50 milhões: o que muda quando o Marco Legal da IA for votado no Brasil
10 de Agosto de 2026, 12:19
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O Marco Legal da Inteligência Artificial pode estabelecer novas regras para empresas que desenvolvem, fornecem ou utilizam sistemas de inteligência artificial no Brasil. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado em 2024, está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem data definida para votação.
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