O argumento do governo para retomar convênio com entidade investigada por fraudes no INSS
A decisão do INSS de restabelecer um acordo de cooperação técnica com a Contag, investigada por fraudes envolvendo o órgão, só foi possível após uma mudança de entendimento da área jurídica sobre a possibilidade de parceria com ONGs que tenham parentes de políticos em sua diretoria.
Além disso, o recurso da entidade foi analisado mesmo após ter sido apresentado fora do prazo. As informações estão em pareceres jurídicos obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI).
O convênio foi firmado em 2022 e permite que as organizações vinculadas à Contag apresentem, na modalidade de atendimento a distância, pedidos de serviços previdenciários e de seguro-desemprego do pescador.
Em abril, contudo, o acordo foi rescindido unilateralmente pelo INSS. O argumento foi de que a confederação não havia informado que seu então presidente, Aristides Veras, é irmão do deputado federal Carlos Veras (PT-SP).
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil proíbe a parceria entre o Poder Público e ONGs que tenham em sua diretoria integrantes da administração pública.
A Contag recorreu, mas o pedido de reconsideração foi apresentado fora do prazo.
Entretanto, a área jurídica do INSS decidiu que a solicitação poderia ser analisada com base no conceito de autotutela administrativa, que permite ao governo revisar seus próprios atos e corrigir erros.
Em relação ao mérito do recurso, o entendimento foi de que a proibição legal vinha sendo interpretada de forma rígida demais e que a vedação poderia ser flexibilizada em casos que não envolvem repasse de verbas públicas — como é o caso do convênio com a Contag.
“Onde não há recurso público em jogo, esvazia-se a própria razão de ser da vedação”, argumentou o procurador-geral do INSS, Jezihel Pena Lima.
Lima ressaltou que o acordo com a Contag tem “expressivo alcance social” e facilita que trabalhadores rurais apresentem requerimentos.
Além disso, o procurador-geral do INSS ressaltou que o convênio não tem “nenhuma relação” com o esquema de descontos irregulares, que está sendo investigado pela PF.
“O ajuste não autoriza, em ponto algum, a realização de descontos; ao contrário, veda a cobrança de remuneração dos usuários e reserva ao INSS a totalidade da análise dos requerimentos”, escreveu.
O parecer foi aceito e o acordo foi restabelecido no mês passado pela presidente do INSS, Ana Cristina Viana Silveira.
Entre 2019 e 2024, a Contag descontou cerca de 2 bilhões de reais das pensões dos aposentados do INSS, grande parte sem o conhecimento e sem a autorização dos idosos, segundo a investigação da Operação Sem Desconto.
