O pedido da AGU para Justiça dos EUA arquivar ação de Rumble e Trump Media contra Moraes

Atendendo a uma solicitação do presidente do STF, Edson Fachin, a AGU acionou a Justiça dos Estados Unidos e pediu o arquivamento do processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a nota da AGU sobre a petição protocolada ontem em um tribunal federal da Flórida,

As empresas norte-americanas buscam barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, argumentando que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

No recurso apresentado à justiça norte-americana, a AGU pede o ingresso formal do Estado brasileiro no processo e alega que o país é parte efetivamente interessada no caso, já que a disputa envolve decisões tomadas pela Corte no exercício de suas atribuições constitucionais.

A petição alega que a análise de atos jurisdicionais brasileiros por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.

Pontua que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o consentimento do país envolvido.

No documento, a AGU destaca que o Brasil não consentiu e não consentirá com a revisão de decisões do STF por juízes de outros países.

Classifica a iniciativa das empresas norte-americanas como uma tentativa de afrontar a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário brasileiro.