Por que o governo ainda não implementou o Cadastro Nacional de Pedófilos

O governo federal apresentou ao STF sua resposta na ação em que o partido Novo alega uma omissão pela falta de implementação do do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O Executivo negou “qualquer omissão deliberada ou sistemática” e afirmou que a demora ocorre por “dificuldades técnicas e operacionais” e por “complexidades normativas que foram deixadas em aberto” na legislação.

O cadastro dos condenados por estupro está previsto em uma lei de 2020. Já o registro dos responsabilizados por pedofilia foi determinado em legislação de 2024.

Ao STF, a AGU argumentou que é preciso tomar cuidados ao reunir e disponibilizar os dados.

“A implementação dos cadastros não se limita à simples criação de uma plataforma de consulta pública. Ao contrário, trata-se de providência de elevada complexidade institucional, jurídica, tecnológica e operacional, que exige a consideração de múltiplas variáveis relacionadas à origem, validação, atualização, integração e disponibilização segura dos dados”, diz o texto.

Além disso, o governo afirmou que há um “laconismo” nas duas leis, que não teriam detalhado de como forma deve ser realizada a cooperação entre as instituições.

“Os diplomas legais em questão não atribuem, de forma expressa, a responsabilidade pela implementação ou gestão dos cadastros a órgão específico, limitando-se a prever a cooperação entre a União e os entes federados”, afirmou o Executivo.

Apesar disso, o governo alega que o Ministério da Justiça está em tratativas com o Conselho Nacional de Justiça para implementar os cadastros.