STF invalida regra que reduzia prazo de prescrição em ações de improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (1º) a análise de pontos da Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021. 🔎 Improbidade administrativa é quando um agente público comete irregularidades no cargo, como causar prejuízo ao dinheiro público ou obter vantagem indevida. A Corte fixou os entendimentos sobre o trecho da lei que trata das regras de prescrição — o período de tempo que a Justiça tem para analisar casos de improbidade. Os ministros barraram a possibilidade de redução de oito para quatro anos de um tipo de prescrição em processos de improbidade por entenderem que a mudança violaria a Constituição. Agora no g1 Ao mesmo tempo, o colegiado estabeleceu um prazo máximo de prescrição de 20 anos. 🔎 Prescrição é o prazo que a Justiça tem para punir uma irregularidade. Depois dele, o caso não pode mais ser punido. Na semana passada, o plenário fechou entendimentos sobre temas como o alcance da perda da função pública, o bloqueio de bens de acusados de irregularidades e a forma de enquadramento dos atos de improbidade. No julgamento, os ministros analisaram um conjunto de recursos e de ações que questionaram mais de 20 trechos da lei. Tomaram as seguintes medidas: invalidaram a redução de um tipo de prescrição que pode ocorrer ao longo da tramitação de ações de improbidade. A lei previa a diminuição de 8 para quatro anos. O plenário entendeu que isso viola a Constituição. Ao mesmo tempo, estabeleceram um prazo máximo de prescrição de 20 anos. definiram o alcance da perda da função pública, uma das consequências possíveis para quem comete atos de improbidade que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Decidiram que a sanção pode ser aplicada tanto em relação ao cargo ocupado pelo condenado quanto para outros vínculos com a Administração Pública. invalidaram a possibilidade de abater, no prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada (em tribunal) e o momento em que a condenação se torna definitiva, o chamado trânsito em julgado. fixaram também orientações de aplicação das regras para a indisponibilidade de bens. Validou a possibilidade de que a medida seja decretada sem ouvir o réu previamente, quando houver risco de que isso afete a eficácia do bloqueio. consideraram inconstitucional o conjunto de regras que previa que cada ato de improbidade só pode ser enquadrado em uma modalidade de ação ilícita prevista na lei. mantiveram a validade do trecho que impede atribuir ao réu a tarefa de provar que não houve irregularidades em sua atuação. anularam a previsão de que o Ministério Público deve ouvir o Tribunal de Contas sobre o valor do dano a ser ressarcido. E a regra que impedia a cobrança do ressarcimento do dano integral a qualquer um dos réus, em caso de processos com mais de um condenado. estabeleceram que a ação de improbidade não pode ser usada como substituto da ação civil pública. fixaram orientações para o trecho que impedia o andamento de ações de improbidade sobre fatos em que já houve a absolvição na esfera penal. Os ministros concluíram que a decisão favorável ao réu em procedimento penal somente proíbe a tramitação da ação de improbidade quando está provada a inexistência do fato, quando o réu não estava envolvido no caso ou quando houver excludentes de ilicitude, como legítima defesa. STF libera parte dos penduricalhos vetados pelo próprio tribunal Jornal Nacional/ Reprodução Exigência de intenção de agir Recursos e ações sobre a lei de improbidade administrativa passaram por julgamentos em 2025 e em maio deste ano. No mês passado, a Corte reafirmou a exigência do dolo (intenção de agir) para enquadrar os atos de improbidade administrativa. Ou seja, na análise as irregularidades, é preciso verificar se houve a intenção de agir, o que impede a caracterização de situações em que houve culpa ou negligência.