TikTok é alvo de nova denúncia na UE por não proteger menores de idade
A Comissão Europeia concluiu preliminarmente que o TikTok descumpriu as regras de proteção de menores previstas na Lei de Serviços Digitais da União Europeia, conhecida pela sigla DSA. Segundo o órgão, as configurações de privacidade adotadas pela plataforma não oferecem o nível máximo de segurança exigido para crianças e adolescentes.
O problema apontado não é simplesmente a ausência de contas privadas. Para usuários entre 13 e 15 anos, o TikTok adota o perfil privado como configuração inicial, mas permite que eles o tornem público com facilidade. Nesse caso, vídeos e outras informações podem ser visualizados por qualquer pessoa, inclusive por quem não possui conta na rede social.
Já os perfis de adolescentes de 16 e 17 anos podem ser encontrados e acessados por qualquer usuário da internet, de acordo com a avaliação da Comissão Europeia. Mesmo quando mantêm as contas privadas, menores podem aparecer em sugestões de perfis, o que facilita contatos de desconhecidos.
Para Bruxelas, esse desenho expõe os adolescentes a riscos como cyberbullying, assédio, aliciamento e comportamento predatório. A investigação contra o TikTok foi aberta em 2024 e analisa o cumprimento das obrigações impostas às grandes plataformas digitais.
“Um alto nível de proteção não deveria ser uma opção que precisa ser ativada. Deveria ser a configuração padrão”, afirmou Henna Virkkunen, vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela área de tecnologia.
Thomas Regnier, porta-voz do órgão, disse que a adoção de configurações protetivas para menores precisa ser efetiva. “O conteúdo de crianças nunca deve ficar visível para estranhos”, afirmou. Segundo ele, a possibilidade de alterar facilmente a privacidade reduz a eficácia das medidas oferecidas pela empresa.
As conclusões ainda são preliminares. O TikTok poderá analisar o processo e apresentar sua defesa antes de uma decisão definitiva. Caso a Comissão Europeia confirme a infração, a plataforma poderá receber uma multa de até 6% de seu faturamento anual global.
Em nota, o TikTok afirmou que analisará as conclusões e continuará colaborando com as autoridades europeias. A empresa disse compartilhar o objetivo de proteger menores na internet e alegou oferecer mais de 50 ferramentas de privacidade e segurança previamente configuradas para adolescentes.
A plataforma pertence à chinesa ByteDance e possui cerca de 170 milhões de usuários na União Europeia. A Comissão estima que uma parcela significativa desse público seja formada por menores de idade. Segundo o órgão, 7% das crianças europeias entre 12 e 15 anos passam de quatro a cinco horas por dia no aplicativo.
Regra também existe no Brasil
A exigência de privacidade máxima por padrão também faz parte do ECA Digital, como ficou conhecida a Lei 15.211/2025, que entrou em vigor no Brasil em março deste ano e foi elaborada sob influência de regulações internacionais, entre elas o DSA europeu.
A legislação brasileira determina que produtos e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes adotem, desde a sua concepção, a configuração mais protetiva disponível para privacidade e dados pessoais. Isso significa que o usuário menor de idade não deve precisar alterar manualmente as opções para obter o nível máximo de segurança.
A regra vale para redes sociais, aplicativos, jogos, serviços de streaming e outras plataformas com acesso provável por menores, mesmo que a empresa esteja sediada fora do Brasil. O ECA Digital também exige mecanismos de supervisão parental e medidas para reduzir riscos de assédio, exploração, abuso e contato com desconhecidos.
