MPF e MPE pedem à Justiça suspensão de licença para nova etapa do pré-sal na Bacia de Santos
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) ingressaram com uma ação civil pública para suspender a licença prévia concedida pelo Ibama à chamada Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos.
Os órgãos sustentam que o processo de licenciamento não avaliou adequadamente os impactos climáticos do empreendimento e pedem a anulação da autorização.
A ação foi protocolada nesta segunda-feira (15) contra o Ibama e a Petrobras.
O objetivo é impedir o avanço do licenciamento até que sejam apresentados estudos complementares sobre as emissões de gases de efeito estufa associadas ao projeto e sobre medidas para mitigação e compensação desses impactos.
A nova fase de exploração prevê a entrada em operação de dez plataformas entre 2026 e 2032 em águas profundas da Bacia de Santos, principal polo produtor de petróleo do país.
Debate gira em torno das emissões indiretas
O principal ponto de controvérsia envolve a contabilização das chamadas emissões indiretas, geradas pela queima dos combustíveis produzidos pelas futuras plataformas.
Segundo cálculos apresentados no processo de licenciamento, cerca de 3,6 bilhões das 3,8 bilhões de toneladas de dióxido de carbono associadas ao empreendimento decorreriam do consumo final de petróleo e gás extraídos na área. Para o Ministério Público, essas emissões precisam ser consideradas na análise da viabilidade ambiental do projeto.
A Petrobras, por sua vez, tem argumentado que tais emissões não podem ser atribuídas diretamente à atividade de produção e, portanto, não deveriam integrar as exigências do licenciamento ambiental.
A discussão acompanha uma tendência observada em diferentes países. Nos últimos anos, tribunais e órgãos reguladores passaram a exigir avaliações mais amplas dos impactos climáticos de grandes projetos de combustíveis fósseis, incluindo emissões ao longo de toda a cadeia produtiva.
Licenciamento de combustíveis fósseis entra no centro do debate climático
A ação se apoia em conclusões do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e em estudos da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), que defendem a incorporação da variável climática nos processos de licenciamento ambiental.
O debate ocorre em um momento de crescente pressão sobre governos e empresas para alinhar investimentos em petróleo e gás às metas do Acordo de Paris. Em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), o Brasil se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, em comparação aos níveis de 2005.
Especialistas em políticas climáticas apontam que a expansão da produção de combustíveis fósseis tem gerado questionamentos sobre a compatibilidade dessas iniciativas com os compromissos de descarbonização assumidos pelo país.
Ministério Público critica compensações apresentadas pela Petrobras
Na ação, os procuradores afirmam que as medidas de compensação e adaptação climática apresentadas pela Petrobras são insuficientes diante da dimensão do projeto.
Entre as iniciativas propostas pela companhia está o investimento de R$ 118 milhões em projetos socioambientais até 2035. Para os autores da ação, o valor é pequeno quando comparado ao porte do empreendimento e aos resultados financeiros da estatal.
A Petrobras registrou lucro líquido de R$ 110 bilhões em 2025.
Ibama concedeu licença com condicionantes
A licença prévia foi concedida pelo Ibama em setembro de 2025. O Ministério Público sustenta que o órgão reconheceu a existência de pendências técnicas, mas autorizou o avanço do projeto condicionando a continuidade do licenciamento ao cumprimento futuro das exigências.
Para os autores da ação, a avaliação da viabilidade ambiental deveria ter sido concluída antes da emissão da licença prévia, etapa que funciona como uma espécie de sinal verde inicial para o empreendimento.
Com a autorização em vigor, a Petrobras já solicitou licenças para a instalação de três das dez plataformas previstas.
Projeto já enfrenta outros questionamentos judiciais
Esta é a segunda ofensiva judicial do Ministério Público contra a Etapa 4 do pré-sal.
Em dezembro do ano passado, o MPF ajuizou ações questionando a ausência de consulta prévia a comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras potencialmente afetadas pelo empreendimento. Os processos continuam em tramitação na Justiça Federal.
Caso a nova ação seja acolhida, o licenciamento poderá ser interrompido até que a Petrobras apresente estudos complementares sobre impactos climáticos, medidas de compensação e compatibilidade do projeto com as metas ambientais brasileiras.
