Governo determina bloqueio de dinheiro de bets ilegais; recursos podem ir para segurança pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que amplia o combate às casas de apostas online que funcionam sem autorização do Ministério da Fazenda.

A nova regra determina que instituições financeiras bloqueiem contas e recursos relacionados a plataformas consideradas ilegais.

A medida faz parte de uma ofensiva do governo para tentar reduzir a atuação de sites clandestinos de apostas, após a regulamentação do setor no Brasil ter entrado em vigor. Segundo o Ministério da Fazenda, a fiscalização identificou milhares de páginas operando fora das regras estabelecidas.

O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmou que a Secretaria de Prêmios e Apostas enviará notificações às instituições financeiras, com conhecimento do Banco Central, para que os bloqueios sejam realizados.

“Uma vez que receber isso, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira terá que bloquear todas essas contas”, disse.

Governo estima milhares de plataformas irregulares em operação

Segundo o Ministério da Fazenda, a investigação identificou uma estrutura formada por cerca de 300 operadores responsáveis por quase 50 mil sites de apostas derrubados.

Essas plataformas teriam utilizado 37 instituições financeiras para movimentar pagamentos.

Após receberem a comunicação oficial, os bancos terão até 48 horas para cumprir o bloqueio. Caso haja contestação, as instituições poderão apresentar justificativas para revisão da medida.

Se não houver uma decisão contrária, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ações para que os valores sejam transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O governo ainda não informou quanto dinheiro poderá ser recuperado com a iniciativa.

Setor de apostas virou alvo de fiscalização após expansão acelerada

A explosão das bets no Brasil nos últimos anos transformou o mercado de apostas online em um dos novos focos de regulação do governo.

Estudos e levantamentos indicam que milhões de brasileiros passaram a utilizar essas plataformas, enquanto autoridades passaram a investigar riscos relacionados a endividamento, lavagem de dinheiro e participação de organizações criminosas.

O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que entre 41% e 51% das casas de apostas em funcionamento seriam ilegais, envolvendo cerca de 25,2 milhões de apostadores.

“O crime organizado tem estímulos para migrar para este setor e é fundamental que o governo e os órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva”, declarou.

Publicidade de sites irregulares também poderá gerar punição

Além do bloqueio financeiro, uma portaria publicada pelo governo regulamentou a responsabilização de instituições de pagamento que permitirem transações envolvendo empresas sem autorização.

A regra também prevê punições para pessoas físicas e jurídicas que façam divulgação de plataformas clandestinas.

Pelo texto, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal poderão determinar que instituições adotem medidas restritivas em até 24 horas para impedir novas operações.

Operação contra bets ligadas a licença municipal irregular

A ofensiva ocorre após uma operação realizada nesta semana contra sites de apostas que funcionavam com base em uma autorização considerada irregular concedida pela prefeitura de Bodó, no Rio Grande do Norte, município com pouco mais de 2 mil habitantes.

A investigação apura a atuação da LotSeridó, loteria criada pela prefeitura, que teria autorizado 37 sites de apostas e arrecadado R$ 8,3 milhões em taxas.

Segundo o Ministério Público, o volume indicaria uma receita declarada de aproximadamente R$ 415 milhões pelas empresas investigadas.

Durigan afirmou que o caso é resultado de uma articulação entre governo, Ministério Público e autoridades estaduais e que novas operações devem ocorrer.

Mais de 700 mil pessoas aderiram à autoexclusão

Como parte das medidas de controle, o governo também informou que cerca de 700 mil brasileiros utilizaram o mecanismo de autoexclusão disponível no portal gov.br, ferramenta que permite ao usuário solicitar o bloqueio do próprio acesso às plataformas de apostas autorizadas.

A iniciativa faz parte de uma tentativa de ampliar o controle sobre um setor que cresceu rapidamente no país antes de uma estrutura completa de fiscalização estar consolidada.